Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social

Implementar e consolidar o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é desafio dos governos e da sociedade civil. Para fortalecer a discussão e implementação de políticas públicas capazes de responder a grande demanda social que existe em nosso estado, o deputado estadual Yulo Oiticica criou na Assembleia Legislativa da Bahia, em 24 de março de 2009, a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social. Pioneira no Brasil, a iniciativa surge com o objetivo de proporcionar um espaço institucional de articulação e debate da política de Assistência Social no Estado. O parlamentar também atua como presidente e articulador dentro da comissão composta por 33 deputados.

 

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei 8742/93, que regulamenta a Constituição Federal na área, já em seu artigo 1º, afirma que a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, sendo política de seguridade social não contributiva, que provê os direitos sociais mínimos, realizados por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

A partir do LOAS, o Governo Federal, no ano de 1997, e depois no ano de 1999, instituiu a Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), que disciplina a operacionalização da gestão da Política de Assistência Social. Como princípios, a NOB traz a primazia da responsabilidade do Estado, em cada esfera de governo na condução da Política de Assistência Social. Somente no governo Lula é criado o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) que, sob o comando de Patrus Ananias, acelerou e fortaleceu o processo de construção do SUAS, que foi implementado em agosto de 2005.

 

Nesta perspectiva, um dos desafios da Frente é propor, implementar, discutir, apoiar e acompanhar a implantação no âmbito estadual e federal do SUAS, que vai assegurar a proteção de milhares de pessoas em situação de vulnerabilidade social. A construção do SUAS é um passo decisivo para dotar a Bahia de um sistema de proteção social capaz de atuar, de forma integrada com as demais políticas públicas, nas questões da miséria e das vulnerabilidades sociais e pessoais, da garantia de renda e do acesso aos serviços básicos de cidadania.

 

As principais diretrizes da Frente é formular propostas de melhoramento das condições sociais dos indivíduos, através da articulação entre os agentes políticos e a sociedade civil; e efetivar as normativas e regulamentações que possibilitam tais avanços. Desta maneira, ela atua na garantia dos direitos previstos na política de assistência social e na ampliação do debate, dialogando diretamente com outras políticas sociais a fim de prestar serviços e benefícios socioassistenciais.

 

Tem um desafio ainda maior que é destituir no Estado velhas práticas de assistencialismo. Apesar da sua legitimidade, as garantias sociais, foram por muito tempo, utilizadas como medidas políticas em troca de votos. Dentro desse contexto, a frente se coloca como agente conscientizador destes direitos a fim de criar nova uma cultura de atendimento social.

 

Durante a VII Conferência Estadual de Assistência Social, realizada em outubro de 2009, em Salvador, a Frente atuou efetivamente na implementação da PL SUAS, Projeto de Lei que propõe a alteração nos artigos 3º e 9º da LOAS, que tratam das entidades e organizações de assistência social. No âmbito do debate nacional, representa as demandas estaduais do segmento, propondo medidas de ampliação e efetivação das normativas e regulamentações da Política de Assistência Social.

 

Principais bandeiras da frente:

1. Reestruturação da LEI do CEAS/ FEAS: autonomia na gestão da política de Assistência Social;

2. Fortalecimento dos órgãos e instâncias de Controle Social e envolver a sociedade civil na discussão das políticas públicas;

3. Democratização da gestão do SUAS nas três esferas de governo: serviços, projetos e benefícios voltados para a realidade do usuário e com a participação do usuário em todo o processo;

4. Emendas Parlamentares: falta de emendas na área de assistência e operacionalização dessas emendas;

5. Articulação do Parlamento com as Câmaras Municipais;

6. Proposição de leis compatíveis com a realidade e as necessidades do povo baiano;

7. Ampliação do orçamento do Estado para a assistência: garantir a execução qualificada desse orçamento por parte da gestão;

8. Intersetorialidade com as outras políticas e com demais setores da sociedade para superar a lógica clientelista historicamente constituída pelo coronelismo e pelo assistencialismo;

9. Articulação com os Conselhos de categoria;

10. Concretização da NOB/RH: melhores condições de trabalho, estabilidade, metodologias de atendimento e fluxos;

11. Garantir espaço de debate da política de Assistência no Poder Legislativo Baiano, através da promoção de debates, seminários e audiências, contribuindo para estabelecer o status de Política Pública da Assistência Social;

12. Capacitação continuada dos técnicos, legisladores estaduais e municipais, gestores e conselheiros da política de Assistência Social;

13. Fortalecimento dos equipamentos públicos da Assistência (CRAS, CREAS, Serviços de acolhimento de Alta Complexidade, PETI, PROJOVEM ,dentre outros), profissionalização e qualidade na oferta dos serviços, programas e benefícios;

14. Fortalecimento da Rede de Proteção e Vigilância Social;

15. Acompanhar a execução das ações da Assistência Social no Estado;

COMPOSIÇÃO – Presidente: Deputado Yulo Oiticica. Membros: Aderbal Caldas, Álvaro Gomes, Adolfo Menezes, Ângela Souza, Bira Coroa, Capitão Tadeu, Clóvis Ferraz, Eliana Boaventura, Euclides Fernandes, Ferreira Otomar, Fernando Torres, Gaban, Gilberto Brito, Heraldo Rocha, Ivo de Assis, Javier Alfaya, João Carlos Bacelar, Joelcio Martins, Luciano Simões, Luiz de Deus, Maria Luiza Laudano, Marizete Pereira, Neuza Cadore, Paulo Câmara, Pedro Alcântara, Professor Valdeci, Reinaldo Braga, Rogério Andrade, Sérgio Passos, Virgínia Hagge, Waldenor Pereira, Zé Neto.

 

Links

 

Ministério do Desenvolvimento Social

http://www.mds.gov.br

 

Conselho Nacional de Assistência Social

http://www.mds.gov.br/cnas/

 

Conselho Regional de Serviço Social – Bahia

http://www.cress-ba.org.ba

 

Colegiado Nacional de Gestores Municipais da Assistência Social

http://www.congemas.org.br